Cliente ganha direito de acompanhar processo de compra
Novas regras para caixas registadoras de estabelecimento comercial visam beneficiar o consumidor. A partir de agora, os monitores dos caixas deverão ficar visíveis para os clientes, para que estes possam acompanhar todo o processo da compra. A lei 8.462/19, de autoria do deputado Gustavo Tutuca e do ex-parlamentar Jorge Picciani, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial Executivo no dia 09 de julho. A norma também exige que nenhum produto atrapalhe o acesso visual do monitor. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão sofrer punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
