Pacote de Enfrentamento ao Crime entra em vigor no Estado do Rio
O Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ) está em vigor no Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 10.994/25, publicada no Diário Oficial do Executivo, reúne medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao aperfeiçoamento do sistema penal fluminense.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), o texto foi aprovado pelo Parlamento e sancionado pelo governador Cláudio Castro.
Durante a promulgação, Bacellar destacou que a nova legislação é resultado de um trabalho coletivo entre os poderes.
— Não há mágica e nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses — afirmou o parlamentar.
Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), o Rio de Janeiro registrou em 2024 aumento de 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua. O deputado ressaltou que o pacote surge como resposta legislativa a esse cenário.
Sistema de monitoramento com inteligência artificial
Entre as principais medidas está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos do sistema penal com histórico de crimes violentos ou vínculo com organizações criminosas.
O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar e terá interface com órgãos de segurança estaduais e o Ministério Público. O monitoramento ocorrerá em tempo real por geolocalização e será compartilhado entre as instituições.
O banco de dados do sistema reunirá informações como nome, foto, tipo de crime, data de saída do sistema prisional, regime concedido, endereço declarado e histórico de reincidência. O compartilhamento de informações seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18).
O Executivo terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do sistema, definindo parâmetros técnicos e protocolos de uso. Também será criado um conselho de acompanhamento, com representantes dos órgãos de segurança, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades de direitos humanos.
Custos de manutenção carcerária
A lei autoriza o Estado a regulamentar a cobrança parcial de despesas de alimentação, vestuário e higiene pessoal dos presos, de acordo com a capacidade econômica de cada um. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária, com aplicação em melhorias nas unidades.
A medida alcança detentos com vínculo formal de trabalho, renda ou bens que permitam o custeio. Ficam isentos os reconhecidamente hipossuficientes.
Restrições à visita íntima
Outro ponto da norma é a restrição da visita íntima para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, conforme a Lei Federal 8.072/1990. A visita conjugal também será proibida para pessoas que cumpram pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos em unidades prisionais estaduais.
Internação mínima para adolescentes infratores
O texto prevê internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. A medida deve seguir as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), levando em conta a gravidade do ato e o risco social do jovem.
A reavaliação periódica deve considerar aspectos de ressocialização e proteção da coletividade.
Situação da violência na Região dos Lagos
Na Região dos Lagos, os índices de violência seguem em alta. Em 2025, a média mensal foi de 20 mortes violentas — um dos números mais elevados dos últimos quatro anos. Já os roubos de rua ultrapassaram 350 registros até outubro, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
O envolvimento de adolescentes com o crime também preocupa: o estado registrou mais de 3.500 apreensões de menores neste ano, o maior número desde 2020. A Região dos Lagos acompanhou a tendência, com aumento de 14% nas ocorrências.
Governo estadual destaca uso de tecnologia
O governador Cláudio Castro afirmou que o pacote representa um passo na modernização das políticas de segurança pública.
— A prioridade é a segurança da população. A lei permite que possamos aliar tecnologia de ponta e estratégias de inteligência para enfrentar problemas estruturais antigos, como a violência e a insegurança. Com as novas regras, teremos avanços significativos nessa área — disse o governador.
Castro também destacou o compromisso do Estado em executar as ações com responsabilidade fiscal.
— Essas medidas serão feitas com responsabilidade e otimização das contas públicas. É fundamental investir em soluções inteligentes e eficazes para combater o crime organizado — concluiu.
