Tribunal de Contas emite paracer favorável às contas da Prefeitura de Saquarema
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em sessão do Plenário nesta quarta-feira (04/11), emitiu parecer favorável às contas do município de Saquarema no exercício de 2019, sob responsabilidade da prefeita Manoela Peres. Na Administração Pública, a prestação de constas é uma obrigação dos chefes do Poder Executivo.
O Tribunal analisou os gastos da Prefeitura no ano de 2019, além de investimentos em saúde e educação. Despesas com o funcionalismo público e aplicações com os royalties também foram analisadas. De acordo com o relatório do Conselheiro Christiano Lacerda, todos os investimentos constitucionais ultrapassaram os mínimos exigidos pela legislação, obedecendo, também, os limites de gastos. Além disso, em 2019, o município apresentou um superávit orçamentário de R$ 29,9 milhões e um resultado financeiro com superávit de R$ 76,1 milhões.
Aprovada por unanimidade pelos Conselheiros do Tribunal, a próxima etapa é o envio das contas para julgamento na Câmara de Vereadores de Saquarema, finalizando o processo. Ao TCE, cabe a análise técnica dos dados e índices das contas de governo para emissão de um Parecer Prévio, avaliando-se a gestão dos chefes do Poder Executivo. A Câmara de Vereadores que é a responsável em julgar as contas, aprovando-as ou aplicando sanções políticas em caso de reprovação.
Conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado emitir Parecer Prévio – Favorável ou Contrário – à aprovação das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos dispositivos Constitucionais (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Leis Orçamentárias e etc.
