CNH Social no RJ prevê habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
Programa prevê gratuidade para primeira habilitação, mudança de categoria e cursos especializados; regras de participação ainda serão definidas pelo Detran-RJ.
Pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão ter acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Programa CNH Social, criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. O decreto nº 50.531/26 foi publicado nesta sexta-feira (16/10), no Diário Oficial, mas a iniciativa ainda depende de regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) para entrar em vigor.
A portaria do Detran-RJ deverá estabelecer os requisitos para participação, os critérios de seleção dos candidatos e a distribuição das vagas. Segundo o decreto, a implementação do programa está prevista para o próximo ano, em razão das restrições legais aplicáveis ao período eleitoral.
O programa prevê gratuidade em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B, inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais e realização de cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Também serão definidos os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão levar à perda do benefício.
O presidente do Detran-RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades de qualificação profissional para pessoas de baixa renda.
Recursos virão de multas de trânsito
O financiamento do CNH Social será feito com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A medida tem como base a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e autorizou o uso desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Como acompanhar as inscrições
Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para consultar os critérios de participação, os documentos exigidos e o calendário de abertura das vagas. Até a publicação da regulamentação, ainda não há informações definitivas sobre o processo de inscrição.
